Após a aprovação da Emenda Constitucional 103/19, caso você seja servidor público federal e não tenha “direito adquirido”, nem qualquer vantagem com as “regras de transição”, então deverá submeter-se às “regras permanentes”. Nelas, a aposentadoria voluntária por idade para o(a) Professor(a) exige os seguintes requisitos:

– Idade Mínima: 60 anos, se homem; 57 anos, se mulher

– Tempo Mínimo de Contribuição: 25 anos (homem ou mulher) exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio.

– Tempo Mínimo de Efetivo Serviço Público: 10 anos

– Tempo Mínimo no Cargo (no momento da aposentadoria): 05 anos

Exemplo – Homem:
José ingressou no serviço público em 31 de Janeiro de 1994, tornando-se titular de cargo efetivo (professor de escola técnica federal). Naquela data estava completando 34 anos de idade. José permanece no serviço público federal e exerce o mesmo cargo até hoje (31/05/2020).

Conclusão: José possui direito adquirido à aposentadoria voluntária por idade e pode requerê-lo a qualquer momento, pois já possui 60 anos de idade, mais de 25 anos de contribuição em efetivo exercício de magistério em ensino médio, mais de 10 anos no serviço público e mais de 05 anos no cargo.

Exemplo – Mulher:
Maria ingressou no serviço público em 31 de Janeiro de 1994, tornando-se titular de cargo efetivo (professora de escola técnica federal). Naquela data estava completando 31 anos de idade. Maria permanece no serviço público federal e exerce o mesmo cargo até hoje (31/05/2020).

Conclusão: Maria possui direito à aposentadoria voluntária por idade e pode requerê-la a qualquer momento, pois já possui 57 anos de idade, mais de 25 anos de contribuição em efetivo exercício de magistério em ensino médio, mais de 10 anos no serviço público e mais de 05 anos no cargo.