A Emenda Constitucional 103/2019 foi inovadora ao criar uma aposentadoria especial para os servidores públicos que possuem deficiência. Mas o benefício só foi regulado em detalhes para o servidor público federal.

No caso dos servidores estaduais há necessidade de regulamentação desta aposentadoria pelo estado. Enquanto ela não ocorre, as pessoas com deficiência que atuam no serviço público podem tentar obter essa aposentadoria no Poder Judiciário.