Regras permanentes das aposentadorias
Por falta de plena convergência do Congresso Nacional no momento da sua aprovação, a Emenda Constitucional 103/19 rompeu a tradição de tratamento uniforme nas regras de aposentadoria para servidores federais, estaduais e municipais.
As regras permanentes para a aposentadoria dos servidores federais encontram-se no texto da Constituição, mas as regras permanentes de servidores estaduais e municipais devem ser consultadas nas suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, caso o estado e o município tenham criado regras novas diferentes das que vigoravam antes da aprovação da EC 103/19. Caso não as tenham criado, permanecem em vigor as antigas regras.
Regras para Servidores Federais
